As despesas de instalação devidas ao servidor público do estado
de Rondônia que, no interesse do serviço, passou a ter exercício
em nova sede, com mudança de domicílio em caráter
permanente, constituem
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A perda dos efeitos jurídicos de um ato administrativo em razão
do advento de nova legislação que impeça a manutenção da
situação anterior constitui extinção
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