As despesas de instalação devidas ao servidor público do est...
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Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:
I- ajuda de custo;
II- diárias;
III- transporte;
IV- auxílio-moradia;
tem que pagar indenizacao quando o servidor tem q se mudar
Gab: E
Indenização é na DATA:
- Diárias;
- Ajuda de custo;
- Transporte;
- Auxílio-moradia.
Vantagem é ser GAI:
- Gratificações;
- Adicionais;
- Indenizações.
Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
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