As despesas de instalação devidas ao servidor público do est...

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Q1968623 Legislação Estadual
As despesas de instalação devidas ao servidor público do estado de Rondônia que, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, constituem
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Art. 51. Constituem indenizações ao servidor:

I- ajuda de custo;

II- diárias;

III- transporte;

IV- auxílio-moradia;

tem que pagar indenizacao quando o servidor tem q se mudar

Gab: E

Indenização é na DATA:

  • Diárias;
  • Ajuda de custo;
  • Transporte;
  • Auxílio-moradia.

Vantagem é ser GAI:

  • Gratificações;
  • Adicionais;
  • Indenizações.

Art. 53. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. 

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