Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia,...

Resposta:Letra E

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Não sei acerca das competências para aplicar penalidades com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, mas na lei 8112 funciona da seguinte forma:

• Advertência ==> Chefe da repartição
• Suspensão de 30 dias ==> Chefe da repartição
• Suspensão de 31a 90 dias ==> Autoridade imediatamente abaixo da autoridade máxima
• Demissão ==> Autoridade máxima
• Cassação ==> Autoridade máxima
• Destituição ==> Autoridade que nomeou

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Art. 39, § 1º, Constituição Estadual de Rondônia

II - disponham sobre:

b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993 Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 1993

Art. 59. Para imposição de penas disciplinares, são competentes:

I – o Governador do Estado nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;