Questões PC-RO 2022 para Delegado de Polícia

Q1968439

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968439 Direito Tributário

Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

A substituição tributária constitui crédito do contribuinte para futuras compensações tributárias, caso o fato gerador não se realize.

A substituição tributária se aplica aos impostos, mas não às contribuições.

A substituição tributária pode ser instituída por decreto, desde que editado pelo respectivo chefe do Poder Executivo do ente tributante.

A substituição tributária consiste em atribuir a condição de responsável pelo pagamento de certos tributos a sujeito passivo de obrigação tributária.

A substituição tributária é aplicada a fatos geradores que já tenham ocorrido, mas cujo tributo ainda não tenha vencido, e a fatos geradores que ainda devam ocorrer posteriormente.

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Q1968440

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968440 Direito Tributário

Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que são tributariamente incapazes

as pessoas físicas que não puderem exprimir sua vontade.

as unidades sociais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.

os menores de idade.

as pessoas físicas privadas do exercício profissional.

as unidades profissionais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.

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Questões de Concurso Público PC-RO 2022 para Delegado de Polícia

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