Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constit...

Trata-se de questão sobre direito tributário, cuja solução se encontra na Constituição Federal de 1988.

A substituição tributária, prevista pelo art. 150, §7º da CF/88, é o instituto que estabelece que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido".

Vamos, então, à análise das alternativas:

A) ERRADO. Conforme disposição do art. 150, §7º da CF/88, caso o fato gerador presumido da substituição tributária não se realize, é assegurada ao contribuinte a IMEDIATA e PREFERENCIAL RESTITUIÇÃO da quantia paga.

B) ERRADO. A substituição tributária se aplica a impostos ou contribuições, nos termos do art. 150, §7º da CF/88.

C) ERRADO. Apenas a lei poderá atribuir a sujeito passivo a substituição tributária, nos termos do art. 150, §7º da CF/88.

D) CORRETO. Como exposto, a substituição tributária é a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

E) ERRADO. A substituição tributária é aplicada a fatos geradores que devam ocorrer posteriormente, ou seja, presumidos, assegurada a imediata e preferencial restituição ao contribuinte da quantia paga, caso não se realize tal fato gerador. 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA "D".