Questões de Concurso Público PG-DF 2022 para Procurador do Distrito Federal, Categoria I

Foram encontradas 200 questões

Q1939482 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. 


A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa. 

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Q1939483 Direito Processual Penal

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.


Os representantes dos governos estrangeiros não estão submetidos à jurisdição criminal brasileira, sendo tal imunidade estendida aos agentes diplomáticos, ao pessoal técnico das representações, bem como aos funcionários dos organismos internacionais.

Alternativas
Q1939484 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue. 


O óbito do ofendido extingue o direito de representação nos casos em que a lei a exija como condição para o oferecimento da denúncia.

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Q1939485 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue. 


Preenchidos os requisitos legais, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal desde que suficiente e necessário para a prevenção e reprovação do crime, oferecendo, como uma das obrigações a serem cumpridas pelo investigado, prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito. 

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Q1939486 Direito Processual Penal

Em relação à ação penal e ao acordo de não persecução penal, julgue o item que se segue. 


A ação penal seguirá em relação ao querelado que recusar o perdão concedido pelo querelante, ainda que aceito por eventual coautor. 

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Q1939487 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 


Com fundamento no ordenamento jurídico vigente, é permitida a atuação de ofício do juiz em matéria de privação cautelar da liberdade, excepcionalmente, no curso do processo penal. 

Alternativas
Q1939488 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 


Conquanto haja pedido expresso do Ministério Público em um caso concreto, o juiz, ao proferir sentença penal condenatória, não poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima em relação aos danos morais, mas apenas aos de natureza material.

Alternativas
Q1939489 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 


Nulidades relativas que ocorrerem durante a instrução criminal do processo ordinário deverão ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão do tema.

Alternativas
Q1939490 Direito Processual Penal

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 


Caberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar habeas corpus

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Q1939491 Direito Penal

Julgue o item subsequente, relativos a aspectos diversos pertinentes ao direito processual penal. 


Segundo o entendimento dos tribunais superiores, quando a unidade prisional apresentar condições insalubres, como superlotação, que não permita ao preso trabalhar e estudar, será possível o reconhecimento do direito à remição ficta como forma de compensar essa violação aos direitos do réu pela omissão estatal em propiciar a ele padrões mínimos previstos no ordenamento jurídico. 

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Q1939492 História e Geografia de Estados e Municípios

          No aspecto saneamento básico, as cidades grandes que se destacam em uma região integrada de desenvolvimento (RIDE) consomem mais água, geram mais esgoto e mais lixo, e os municípios do entorno, por sua vez, muitas vezes não dispõem de recursos para um sistema adequado de saneamento básico.

Ministério do Desenvolvimento Regional. 2019 (com adaptações).


Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue o item a seguir, pertinentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). 


A captação de água do sistema Corumbá IV ocorre no município goiano de Luziânia e, a partir dali, a água captada segue por todo um conjunto de elevatórias e estações de tratamento e distribuição para municípios goianos e regiões administrativas do DF; trata-se, portanto, de uma ação de integração política e econômica entre os entes da RIDE/DF, pois água potável é condição para o desenvolvimento econômico da região.

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Q1939493 História e Geografia de Estados e Municípios

          No aspecto saneamento básico, as cidades grandes que se destacam em uma região integrada de desenvolvimento (RIDE) consomem mais água, geram mais esgoto e mais lixo, e os municípios do entorno, por sua vez, muitas vezes não dispõem de recursos para um sistema adequado de saneamento básico.

Ministério do Desenvolvimento Regional. 2019 (com adaptações).


Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue o item a seguir, pertinentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). 


O sistema Corumbá IV para fornecimento de água ao DF é uma iniciativa da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), empresa pública que desenvolveu o projeto de forma unilateral, em razão de limitações orçamentárias e de recursos humanos e de impedimentos jurídicos do governo do estado de Goiás. 

Alternativas
Q1939494 História e Geografia de Estados e Municípios

          No aspecto saneamento básico, as cidades grandes que se destacam em uma região integrada de desenvolvimento (RIDE) consomem mais água, geram mais esgoto e mais lixo, e os municípios do entorno, por sua vez, muitas vezes não dispõem de recursos para um sistema adequado de saneamento básico.

Ministério do Desenvolvimento Regional. 2019 (com adaptações).


Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue o item a seguir, pertinentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE/DF). 


A água captada pelo sistema Corumbá IV destina-se ao abastecimento de todo o DF e das cidades goianas de maior porte demográfico da RIDE/DF, nas quais a demanda por água potável é maior.

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Q1939495 História e Geografia de Estados e Municípios

Acerca da história do DF, julgue o item que se segue. 


A primeira Missão Cruls tinha o objetivo de escolher o local mais apropriado para a implantação da nova capital do Brasil. 

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Q1939496 Atualidades

O gráfico seguinte mostra a variação da média compensada da temperatura do ar e do total de precipitação pluvial referentes à Normal Climatológica de 1981 a 2010 da Estação Brasília. 


Imagem associada para resolução da questão


Considerando os dados desse gráfico e a realidade geográfica do DF, julgue o próximo item.


No período do ano em que ocorre a maior pluviosidade e se registram os maiores valores de temperatura do ar, atua, predominantemente, no DF, a massa Equatorial Continental. 

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Q1939497 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.


O juiz, independentemente de haver requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 

Alternativas
Q1939498 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.


A decisão que fixar multa cominatória poderá ser objeto de execução provisória antes da prolação da sentença de mérito.

Alternativas
Q1939499 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.


O cumprimento parcial da tutela de urgência faz com que se inicie a contagem do prazo de trinta dias para a formulação do pedido principal. 

Alternativas
Q1939500 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.


A violação à boa-fé, por si só, viabiliza a procedência da ação popular por configurar hipótese de presunção de lesão ao patrimônio público. 

Alternativas
Q1939501 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte.


Ainda que a autoridade coatora, ao prestar informações, se manifeste sobre o mérito do ato, não será possível a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança impetrado contra ministro de Estado, se a prática do ato impugnado tiver cabido a servidor do respectivo ministério e houver modificação de competência estabelecida na Constituição Federal. 

Alternativas
Respostas
121: E
122: C
123: E
124: E
125: C
126: E
127: E
128: C
129: C
130: E
131: C
132: E
133: E
134: C
135: C
136: E
137: C
138: E
139: E
140: C