Questões de Concurso Público PGE-RJ 2022 para Analista Processual

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

Independentemente do valor global do certame licitatório, é obrigatória a participação exclusiva de microempresa e empresa de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil. 

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

Um indivíduo que seja acionista de uma sociedade anônima terá responsabilidade limitada ao preço das ações subscritas ou adquiridas. 

Julgue o item que se segue, pertinentes a aspectos diversos relacionados ao direito empresarial.

O deferimento do processamento da recuperação judicial tem como consequência imediata a interrupção do curso da prescrição das obrigações do devedor.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No caso em questão, é imprescindível que, na portaria de instauração do processo disciplinar, conste a exposição detalhada dos fatos a serem apurados. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cabe à autoridade administrativa competente a aplicação da pena de demissão ao servidor, com base no poder de polícia inerente à atividade administrativa em si. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso haja prova suficiente dos atos de improbidade e as respectivas punições estejam prescritas, a ação judicial poderá prosseguir pelo pedido de ressarcimento ao erário, o qual é imprescritível.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o seguinte item, à luz do direito administrativo e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Não é necessária a prévia condenação judicial do servidor por ato de improbidade administrativa, para fins de aplicação da pena de demissão com base no ato ímprobo. 

       Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erário é de três anos, por ser ato de responsabilidade civil. 

       Em determinado mês, a administração pública depositou, em decorrência de erro operacional, o triplo do salário em favor de determinado servidor público.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

O referido servidor público, mesmo estando de boa-fé, é obrigado a devolver os recursos excedentes.

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. 

A possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente um contrato restringe-se a acréscimos em obras, serviços ou compras, visto que as supressões geram prejuízo ao contratado, o que é vedado pela lei.

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. 

Nas contratações de obras, serviços e compras em que seja exigida prestação de garantia, cabe ao contratado, e não à administração pública, escolher o tipo de garantia contratual a ser prestada.

Com base no que determina a Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item. 

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, ainda que a administração alegue necessidade permanente do serviço.

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

A União pode instituir, para produtos fabricados na região nordeste, alíquotas do IPI diferentes das incidentes sobre produtos fabricados na região sul, com vistas a promover o equilíbrio socioeconômico entre essas duas regiões.

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

Ocorre o fenômeno da substituição tributária quando a lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável por imposto ou contribuição que, originalmente, deveria ter sido pago por outro sujeito. 

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

Se o proprietário de um imóvel firmar com um interessado em comprá-lo um contrato de promessa de compra e venda daquele imóvel, ocorrerá o fato gerador do ITBI.

Julgue o item que se segue, à luz das normas constitucionais tributárias. 

É permitido ao município do Rio de Janeiro instituir IPTU sobre imóveis destinados à exploração de atividades econômicas do governo federal regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Caso a lei defina como fato gerador de determinado tributo uma situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para a produção dos efeitos que normalmente lhe são próprios.

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Para efeitos fiscais, é dever das pessoas jurídicas manter guarda dos livros contábeis, por até um ano após o prazo de prescrição dos respectivos créditos tributários. 

Julgue o item que se segue, à luz do Código Tributário Nacional.

Se o fisco promover o protesto de uma certidão da dívida ativa, tal ato interromperá o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança do crédito tributário.

Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988. 

Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. No caso de despesa cujo montante não se possa determinar, admite-se o empenho por estimativa.