Questões Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Contador

Q1981988

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981988 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente a recursos, receitas e despesas no âmbito do setor público, assinale a opção correta.

A

A receita e a despesa orçamentárias têm fundamental importância para a administração pública, desse modo, se situações legais específicas o exigirem, os recursos poderão ser destinados, disponibilizados e distribuídos entre as esferas governamentais.

B

A relação entre despesa e receita é fundamental para o equilíbrio da equação patrimonial do Estado, constituindo o financiamento um gasto necessário, mesmo que a transação convirja em uma despesa; ainda assim, entre esses gastos, as operações de créditos são as preferidas pelos ordenadores de despesas como fonte de recursos para equilibrar seus caixas, já que os juros são subsidiados.

C

A execução da despesa é implemento condicionante para a previsão da receita orçamentária aprovada em lei.

D

A receita e a despesa orçamentárias são variáveis integrantes da relação que equilibra o resultado financeiro: enquanto uma representa o montante de recursos de que o Estado se apropria por meio de tributos, a outra é o montante de recursos utilizado pelos entes públicos para remunerar a contrapartida dos bens e serviços gerados pelos cidadãos.

E

A despesa orçamentária, em caso de situações legais específicas impostas em lei, determina à administração pública obediência aos limites para a sua realização, bem o dever de acatar as condições estabelecidas para a sua geração.

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Q1981989

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981989 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei n.º 101/2000 e a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, que encartam anotações específicas a respeito de despesa de pessoal, dívida e endividamento, operações de crédito e adimplemento contratual, assinale a opção a correta.

A

Considere-se que um governador de estado, a fim de cumprir as exigências limites e as condições relativas ao financiamento dos dispêndios e recomposição do caixa insuficiente, aguardou cinco dias após sua posse para tomar recursos via operação de crédito; ao tempo, no último ano de seu mandato, para que seu sucessor não ficasse na mesma situação que o governador enfrentara no dia da sua posse, este assumiu compromisso com outra operação de crédito por antecipação de receita, recompondo totalmente o caixa. Nessa situação, o governador cumpriu o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

É permitida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária por tomador que esteja inadimplente com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que os recursos obtidos sejam vinculados à regularização de despesas correntes ou para quitar débitos contraídos junto a outra instituição concedente.

C

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

D

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

E

Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no último quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.

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Q1981990

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981990 Contabilidade Pública

Em relação ao processo de descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros, assinale a opção correta.

A

Caso o Ministério da Cultura divulgue a aprovação de programa a ser executado em municípios, não poderá ser agraciado com recursos de tal programa o município que não tenha unidade administrativa da pasta, mas tão somente um hospital público que receba crédito orçamentário do Ministério da Saúde.

B

O Poder Executivo tem trinta dias para definir a programação financeira e o cronograma de execução mensal de dispêndios, observados os termos da lei.

C

Reconhece-se como destaque a movimentação de crédito em que a despesa é reconhecida no momento do pagamento e a receita, no momento da apropriação caso as entidades envolvidas possuam estruturas diferentes, pois, nesse caso, os registros não ocorrerão no mesmo momento.

D

Na descentralização, a execução da despesa orçamentária será realizada por outro ente, respeitada fielmente a classificação funcional e por programas, sem prejuízo da obrigatoriedade de usar as dotações totalmente nas ações orçamentárias definidas para a consecução do objetivo encartado no programa de trabalho pertinente.

E

Uma unidade gestora somente poderá efetuar o pagamento de uma despesa liquidada se, pela movimentação de recursos, tiver recebido o seu crédito; é necessário que o seu reconhecimento e sua mensuração (independentemente se foi por cota, sub-repasse ou repasse) sejam replicados na contabilidade no enquadramento crédito disponível.

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Q1981991

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981991 Contabilidade Pública

Acerca de componentes patrimoniais, assinale a opção correta.

A

Ativo é um recurso controlado no presente como resultado do passado, sendo a propriedade legal condição para o exercício desse controle.

B

Os elementos definidos na estrutura conceitual da contabilidade aplicada ao setor público (NBC TSP) são: ativo; passivo; variação patrimonial aumentativa; variação patrimonial diminutiva; contribuição e distribuição aos agentes consignatários.

C

Considere-se que uma entidade compre um bem móvel (uma motocicleta) para uso, sem perda de capital, e que, no lançamento contábil dessa transação — visão contabilidade setor público —, registre-se uma despesa. Em face dessa situação, analisada a transação sob o enfoque patrimonial (equação fundamental do patrimônio), conclui-se que não houve alteração do patrimônio líquido, logo, de fato, não houve despesa.

D

São reconhecidos na conta patrimonial estável devedora os depósitos caracterizados como entradas compensatórias no ativo.

E

Para efetuar uma transação que envolva uma conta reconhecida no ativo permanente, é necessária autorização legislativa, ao passo que uma transação no passivo permanente depende de autorização orçamentária para amortização ou resgate.

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Q1981992

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981992 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente ao cumprimento de metas bimestrais de arrecadação e à gestão da despesa pública, assinale a opção correta.

A

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que, ao descumprir os limites constitucionais, coloca em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

B

Ao final do bimestre, os entes da Federação cuja receita tenha ficado aquém das metas fixadas para o resultado primário ou nominal (anexo de metas bimestrais e fiscais) deverão cumprir a determinação legal de limitação de empenho e, por conseguinte, a de movimentação financeira dos recursos.

C

Limitar emissão de empenho é uma das formas que o ente poderá utilizar para reconduzir a dívida aos limites e, por conseguinte, obter resultado primário.

D

Entre os controles da dívida, um dos mais rígidos diz respeito ao limite de despesa com pessoal; para tanto, a lei investiu de competência os tribunais de contas para, além de alertar, determinar aos poderes ou órgãos ações para ajustar os gastos com despesa quando ultrapassar 95% do limite de referência.

E

O Poder Executivo tem trinta dias para efetuar o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, acompanhado da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como a definição do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

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Q1981993

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981993 Direito Financeiro

A respeito das operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo-se a concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, assinale a opção correta, de acordo com a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal.

A

Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem ceder direitos de créditos (de participação governamental obrigatória e modalidades nominadas na lei) relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo desde que seja para a capitalização de fundos de previdência destinados a complementar a aposentadoria governamental dos cotistas.

B

Para auxiliar no cumprimento dos limites de endividamento e honrar os compromissos tempestivamente, admite-se que um ente da Federação firme participação em consórcio público cujo objetivo seja unicamente a contratação de operação de crédito, conforme preceitua a lei.

C

Aos entes da Federação que participem de consórcios públicos cujo objeto tenha como contributo a contratação de operações de crédito e a União figura como consorciada é vedado contrair operações de crédito cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.

D

É vedado contratar operação de crédito no semestre (180 dias) anterior ao final do mandato do chefe do Poder Executivo do estado, do Distrito Federal ou do município, excetuando-se dessa trava as nominadas em lei.

E

Para salvaguardar o patrimônio do erário público, os contratos relativos a operações de crédito externo devem contemplar cláusula que regulamente a compensação automática de débitos e créditos.

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Q1981994

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981994 Contabilidade Pública

Acerca da renúncia de receita, assinale a opção correta.

A

As informações propriamente ditas sobre as renúncias contabilizadas após a arrecadação ficam registradas somente em contas de natureza orçamentária.

B

O crédito presumido visa equalizar para a autoridade fiscal os efeitos da compensação tributária decorrente de arrecadação de impostos não cumulativos, sendo considerada capciosa a renúncia, já que o único prejudicado é o contribuinte, uma vez que o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.

C

No levantamento do montante de receitas não arrecadadas, é utilizada a metodologia da dedução de receita, em que se efetua o registro contábil na conta receita (natureza patrimonial) objeto da renúncia, em contrapartida com uma conta de redução de receita (conta redutora de receita).

D

O responsável pelo controle orçamentário da receita e por sua respectiva dedução, bem como pelo controle patrimonial, deve desconsiderar, ao baixar eventuais ativos já constituídos, o fluxo de caixa do crédito tributário referente ao perdão (remissão) da multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo.

E

Está de acordo com as normas técnicas e legais a renúncia de receita que não afete as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q1981995

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981995 Contabilidade Pública

A respeito dos compromissos financeiros assumidos pelas entidades da administração pública para a obtenção de recursos destinados a financiar seus dispêndios, assinale a opção correta.

A

A operação de crédito conhecida como mútuo financeiro é regida pela imutabilidade da coisa, assim, para preservar tal individualidade, o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o bem recebido de inteiro teor quanto à espécie, quantidade e qualidade.

B

A operação de crédito reconhecida a partir da confissão de dívidas não é considerada uma operação de crédito propriamente dita, mas um compromisso financeiro equiparado a operação de crédito.

C

As operações de crédito são assunção de obrigação entre pessoas jurídicas integrantes de mesma esfera governamental, ou, ainda, de outras esferas, sem prejuízo de que os compromissos assumidos possam decorrer da captação de recursos por meio da emissão de títulos públicos.

D

Por serem operações simples e rápidas cujo tomador é avaliado quanto à capacidade de pagamento e ao histórico de crédito, os empréstimos são considerados operações de crédito com garantia e objetivo específico.

E

O arrendamento mercantil financeiro, também conhecido como leasing, é uma espécie de operação de crédito em que o proprietário que adquiriu o bem (arrendador) transfere os benefícios que sua propriedade produz ao arrendatário para ultimar o melhor uso.

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Q1981996

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981996 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

A

É facultado aos órgãos que não possuem receitas próprias concederem suprimento de fundos.

B

Em respeito aos limites para suprimento de fundos de pequeno vulto mediante cartão de pagamento do governo federal e conta bancária, o valor do adiantamento de despesa não deve incluir os valores referentes às obrigações tributárias e de contribuições, visto que estes, dada a natureza corrente da despesa, são classificados apartadamente, de modo a se evitar lançamento em duplicidade.

C

A restituição de adiantamentos de despesas deve ser analisada como uma cadeia de valor com foco no momento do recolhimento: valores adiantados a título de suprimento de fundos, recolhimento no mesmo exercício, conta - anulação de despesa, evento - recomposição da dotação; e valores adiantados a título de suprimento de fundos, recolhimento após o encerramento do exercício, conta - ajustes exercícios anteriores, eventos - recomposição da dotação orçamentária e classificação pela natureza - outras restituições.

D

Caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, a autoridade competente em nível ministerial poderá, excepcionalmente, fracionar a despesa com suprimento de fundos, desde que satisfeitas as características do fracionamento, ou seja, as aquisições devem ter a mesma natureza funcional e ser registradas na mesma classificação contábil em qualquer dos níveis.

E

As potencialidades do suprimento de fundos foram ampliadas por lei para a garantia de auxílio no enfrentamento da pandemia da covid-19, contudo, como o acesso a esses limites ampliados somente ocorre por meio do cartão de pagamento do governo (cartão corporativo), já regulamentado no âmbito federal, exigiu-se que os demais entes da Federação criassem ou adquirissem cartão próprio.

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Q1981997

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981997 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente à aplicação de recursos de convênios, assinale a opção correta.

A

O sistema de gestão de convênios e contratos de repasse (SICONV) descentraliza os créditos, ajustando as transferências de recursos orçamentários entre as unidades gestoras de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de colaboração e termos de fomento.

B

A previsão do cronograma de desembolso consiste em documento padrão que discrimina os valores a serem repassados pelo concedente e o montante da contrapartida financeira do proponente, especificando o valor de cada parcela e o montante total dos recursos.

C

De acordo com a legislação vigente, diante de situações atípicas, qualquer ente da Federação pode atuar como concedente e efetuar transferência dos recursos financeiros ou descentralizar créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio.

D

O termo de referência e o projeto básico visam disciplinar, demonstrar a viabilidade e a conveniência da execução da obra ou do serviço pactuado no termo; em razão da obrigatoriedade, se não forem apresentados antes da celebração do instrumento, o prazo se extinguirá até o recebimento da primeira parcela dos recursos.

E

Um gestor que execute um novo projeto a partir do recebimento de recursos de um objeto proposto com prioridade decadente em razão de tempo decorrido entre a apresentação da proposta e a liberação dos recursos comete falha de natureza grave e, necessariamente, a decisão do julgamento será pela irregularidade das contas apresentadas.

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Q1981998

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981998 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando os estágios específicos a serem cumpridos para legitimar a execução da despesa, assinale a opção correta.

A

O reconhecimento da obrigação em que o fato gerador ocorra entre o empenho e a liquidação implica admitir que o passivo financeiro será sensibilizado somente após a liquidação, já que a vinculação do reconhecimento do fato gerador da obrigação tem como momento o estágio mais próximo do pagamento ou a extinção da obrigação.

B

Entende-se como despesa realizada ou executada o total das despesas empenhadas no exercício.

C

Nos termos da lei, a ordem de pagamento consiste no despacho exarado pelo ordenador de despesas qualificando a obrigação para pagamento imediato.

D

Em casos especiais previstos na legislação específica, pode ser dispensada a nota de empenho.

E

Segundo o framework (estrutura) que suporta a contabilidade aplicada ao setor público, não se vislumbram obrigações que, no momento do empenho, estejam patrimonialmente já reconhecidas.

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Q1981999

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981999 Direito Eleitoral

Considerando que o gestor público, no último ano de mandato, deve obedecer às restrições previstas nos regramentos vigentes, assinale a opção correta.

A

É nulo de pleno direito o aumento de despesa com pessoal nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (90 dias), do último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

B

É vedado ao titular de qualquer um dos poderes ou órgão, nos últimos 180 dias de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele e que, por conseguinte, seria convertida em restos a pagar.

C

Devido às medidas de enfrentamento da pandemia de covid19, deixou de ser crime nominado no Código Penal o aumento de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo, nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder ou órgão, não tendo, entretanto, tais medidas alcançado o Poder Legislativo.

D

Nos três meses que precedem o pleito eleitoral (90 dias), é proibido a qualquer candidato comparecer às inaugurações de obras públicas, estando o infrator dessa norma sujeito à cassação do registro ou do diploma.

E

É vedado realizar, em ano de eleição, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral (90 dias), despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais.

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Q1982000

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1982000 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta acerca da dívida pública.

A

A escrituração do montante e a da variação da dívida pública no período deverá evidenciar de forma detalhada a natureza e o tipo de credor.

B

A emissão do crédito público (contratação) exige previsão orçamentária ou autorização legal, inclusive, para atender os limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal.

C

Entre as espécies de extinção do crédito público, admitidas e vigentes, conforme o entendimento doutrinário, figura a bancarrota, ou falência, do Estado.

D

Considera-se como dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, de prazo superior a doze meses ao do exercício, caso as receitas tenham constado do orçamento.

E

A dívida pública, flutuante ou fundada, decorre orginalmente dos créditos públicos contratados e, portanto, representa o conjunto de todos os compromissos, sem prejuízo dos prazos, assumidos pelo Estado com terceiros.

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Q1982001

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1982001 Administração Financeira e Orçamentária

No que concerne às receitas intraorçamentárias e aos preceitos legais que suportam a gestão contábil-financeira dos restos a pagar, assinale a opção correta.

A

Para evitar a dupla contagem das novas entradas de recursos nos cofres públicos, objeto de operações intraorçamentárias, as quais integram a consolidação das contas públicas, a autoridade pública incluiu duas novas categorias econômicas: “7 – Receitas Correntes Intraorçamentárias” e “8 – Receitas de Capital Intraorçamentárias”, sendo os códigos 7 e 8 representativos de suas categorias econômicas de receita.

B

É vedado ao titular de poder ou órgão, no final de seu mandato, contrair obrigação de despesa sem que haja suficiente disponibilidade de caixa (líquida dos encargos e das despesas compromissadas a pagar até o final do exercício) para cumprimento integral no exercício.

C

As receitas intraorçamentárias são a contrapartida das despesas classificadas na modalidade de aplicação direta, na qual as aplicações dos créditos orçamentários são realizadas diretamente pela unidade orçamentária detentora de crédito orçamentário ou mediante descentralização a outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

As liberações de recursos decorrentes de operações intraorçamentárias (ocorridas no âmbito do orçamento) se confundem com as das transferências intergovernamentais, em que um ente chamado de repassador entrega recursos correntes ou de capital para um ente denominado beneficiário ou recebedor.

E

Nas descentralizações financeiras para a execução do orçamento, deve ocorrer o registro de receitas e despesas intraorçamentárias quando se tratar de aquisição de materiais, bens e serviços ou pagamento de impostos, taxas e contribuições entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade.

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Q1982002

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1982002 Contabilidade Pública

Assinale a opção correta no que se refere a restos a pagar e débitos de tesouraria.

A

As despesas cujos empenhos tenham sido anulados à letra da lei e cujo credor tenha cumprido sua obrigação tempestivamente poderão ser pagas à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.

B

Restos a pagar de juros e amortização da dívida decorrem de serviços da dívida que não foram pagos na data de seu vencimento.

C

Caso um fornecedor se habilite para receber pagamento cujo montante reclamado já tenha sido inscrito em restos a pagar em anos anteriores, o responsável pela unidade gestora deve autorizar a reinscrição, mesmo se os restos a pagar tenham sido cancelados, nos termos da lei.

D

O cancelamento de restos a pagar exclui a respectiva obrigação suporte e, por conseguinte, é fato gerador de disponibilidade financeira em decorrência do embolso monetário.

E

Os débitos de tesouraria, apesar de originários da antecipação de receita orçamentária, não podem ser utilizados no pagamento de gastos públicos e, também, não podem ser quitados nos exercícios seguintes ao do recebimento.

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Q1982003

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1982003 Contabilidade Pública

Concernentemente aos dispêndios realizados pelos entes públicos para saldar compromissos pactuados, assinale a opção correta.

A

O impacto financeiro das despesas correntes obrigatórias de caráter continuado deve ser compensado pelo aumento de receita ou pela redução de despesa, em caráter permanente.

B

O ressarcimento decorrente da cessão de servidores a outros órgãos ou do exercício de servidores e empregados em outro poder é devido aos entes que recebam recursos do Tesouro Nacional, portanto, devem compor o orçamento fiscal e da seguridade social da União.

C

A despesa total com pessoal será apurada adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho.

D

O anexo de metas fiscais deve ser instruído com a metodologia de cálculo que suporta a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

E

O pagamento de auxílio-transporte de natureza indenizatória aos servidores públicos federais e militares, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, é considerado despesa obrigatória.

Q1982004

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1982004 Contabilidade Pública

No que diz respeito à escrituração contábil das receitas públicas, assinale a opção correta.

A

Com o advento da já pacificada escrituração contábil digital, os ingressos das receitas públicas passaram a atender ao regime de competência e, por conseguinte, deixou de vigorar o regime de caixa preconizado na Lei n.º 4.320/1964.

B

Por meio de recolhimento, os contribuintes ou devedores transferem diretamente para a conta específica do Tesouro Nacional os encargos tributários de sua responsabilidade, sem prejuízo da necessidade de as instituições financeiras fornecerem os recibos das importâncias recolhidas em suas dependências.

C

Algumas receitas extraorçamentárias são receitas públicas, já que não figuram no passivo como exigíveis, não tendo portanto, o Estado a obrigação de restituí-las, exceto por autorização legislativa.

D

As receitas extraorçamentárias passam apenas pelas etapas de arrecadação e de recolhimento.

E

A receita orçamentária no Brasil segue rito próprio e suas etapas obedecem à ordem sistemática de ocorrência dos fenômenos econômicos: etapa inicial de previsão; na sequência, a etapa de lançamento e arrecadação; e, por fim, a etapa de recolhimento.

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Q1982005

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1982005 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta acerca da execução orçamentária e financeira.

A

No âmbito da União, a Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela descentralização ou movimentação de créditos que serão alocados nas contas de disponibilidades.

B

As unidades orçamentárias integrantes do sistema de planejamento e orçamento são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando à mantença do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, condiciona o Poder Executivo a fixar quadro em que seja limitada a despesa que cada unidade orçamentária deverá utilizar no exercício.

D

O Poder Executivo pode individualizar montante de recursos a ser utilizado exclusivamente para atender finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E

De acordo com a estrutura atual, o orçamento público está organizado em programas de trabalho, projetos e atividades, além de incluir as ações de caráter secreto e informações qualitativas e quantitativas, físicas ou financeiras.

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Q1982006

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1982006 Contabilidade Pública

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às normas aplicadas aos entes públicos, assinale a opção correta.

A

Uma inovação creditada ao PCASP, intrínseca à execução orçamentária/arrecadação da receita, é reconhecer os recursos do superávit financeiro como nova receita, uma vez que tais recursos são fontes para abertura de créditos suplementares e especiais.

B

O PCASP vigente em 2022 está estruturado em quatro naturezas de acordo com as informações contábeis e em oito classes, sendo as contas contábeis identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento, compostos por nove dígitos.

C

O PCASP é uma ferramenta de consolidação de contas, de inovação na contabilidade aplicada ao setor público e instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade.

D

As normas estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades do setor público, exceto, às empresas estatais dependentes — empresas controladas por ente da Federação com maioria do capital social com direito a voto.

E

Os códigos de grupos de contas contábeis — 1.1.1, 1.1.4 e 1.2.1 — fazem referência, respectivamente, às contas do PCASP denominadas caixa e equivalentes de caixa; investimentos e aplicações temporárias a curtíssimo prazo (vencimento em até 90 dias); e investimentos e aplicações temporárias a curto prazo (vencimento em até 360 dias).

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Q1982007

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1982007 Contabilidade Pública

Relativamente aos entes públicos como tomadores de recursos, assinale a opção correta.

A

A amortização da operação de crédito é um fato permutativo sob a ótica patrimonial, cujo lançamento no pagamento envolve um débito no passivo permanente (empréstimos e financiamentos) e um crédito ativo de curto prazo (caixa e equivalentes de caixa).

B

Nas operações de crédito decorrente de assunção de dívidas equiparadas a operação de crédito, à inicial tem-se fato permutativo envolvendo duas contas de passivo: a débito, de incorporação de passivos; e a crédito, de obrigações de curto ou longo prazo.

C

O reconhecimento dos custos dos empréstimos tomados pela entidade, que, por decisão tardia, resolve usá-los com o propósito de tê-los no portfólio ativo qualificável, deve estar líquido de quaisquer receitas financeiras obtidas.

D

No crédito público, o empréstimo materializado, que é de fato antecipação de receita futura, dá origem à dívida pública em razão da insuficiência de caixa para saldar os compromissos no vencimento.

E

Na extinção da dívida pública, o instituto da conversão diz respeito à quitação de uma dívida anterior por meio de uma nova operação de crédito.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Maringá - PR 2022 para Contador

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