Questões de Concurso Público SECONT-ES 2022 para Auditor do Estado - Administração
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Os créditos adicionais suplementares têm a finalidade de reforçar programas com dotação orçamentária existente e são constituídos para despesas urgentes e previsíveis.
O excesso de recursos financeiros advindos de arrecadação poderá ser aplicado em programa de governo não previsto na lei orçamentária anual, mesmo sem que haja autorização legislativa para tal.
Destaques são descentralizações externas que ocorrem entre unidades de órgãos distintos.
Entes governamentais podem realizar repasses de recursos públicos a entidades privadas. Exemplo dessa prerrogativa, o Tesouro Nacional pode realizar operação de redesconto, a qual, por sua vez, demanda lei específica, independentemente do prazo que for concedido ao ente privado para liquidação.
As despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas advêm de uma despesa extra-orçamentária e a sua inscrição constitui receita orçamentária.