Questões de Concurso Público SEE-PE 2022 para Analista em Gestão Educacional - Ciências Contábeis

Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.

Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições, com exceção do salário-maternidade.

Julgue o item subsequente, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009.

No caso de um segurado contribuinte individual que presta serviço por conta própria a missão diplomática, cabe a esta o recolhimento da contribuição social previdenciária correspondente.  

Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.

As sociedades de economia mista são dispensadas de efetuar retenções na fonte de contribuição para o PIS sobre pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de serviços em geral. 

Julgue o próximo item, considerando a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012.

As entidades da administração pública federal não retêm valores relativos ao imposto de renda e à contribuição social sobre lucro líquido dos pagamentos que realizam a serviços sociais autônomos autorizados por lei. 

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 116/2003, julgue o item a seguir.

A autonomia federativa confere aos municípios a possibilidade de estabelecerem alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza inferior ao mínimo estabelecido na referida lei complementar no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.