Questões de Concurso Público AGU 2023 para Advogado da União

É possível de ser alegada em contestação a compensação entre dívidas líquidas, justificando-se o não pagamento do valor cobrado e extinguindo-se o direito do autor, ainda que a referida dívida não esteja vencida no momento da alegação.

A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem em contestação implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

Nas ações que tiverem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, ficará o autor obrigado a requerê-las expressamente na petição inicial, sob pena de nulidade da sentença que condenar o réu ao seu cumprimento.

Não havendo cadastro prévio de peritos no tribunal, é lícito ao juiz determinar a produção probatória por perito indicado por uma das partes, ainda que este seja rejeitado pela parte adversa, dado que a prova pericial é uma prerrogativa do juízo.

É lícita a cumulação de pedidos diversos, no mesmo processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão.

A contestação é instrumento processual apto a impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente.

Após a estabilização a tutela antecipada concedida em caráter antecedente poderá ser revista, reformada ou invalidada no prazo de um ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

É possível o estabelecimento de negócios jurídicos processuais que autorizem a concessão de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva previa da parte devedora.

Compete ao juiz controlar a validade dos negócios jurídicos processuais, devendo invalidá-los nos casos de inserção abusiva em contrato de adesão.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ainda que esteja fundada em súmulas dos tribunais superiores.