A respeito do processo de conhecimento, assinale a opção cor...

Gabarito Comentado:

Enunciado da Questão: A questão aborda o tema do processo de conhecimento, especificamente a resposta do réu e a revelia, conforme o Novo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Legislação Aplicável: A questão é fundamentada principalmente nos artigos do CPC/2015 que tratam sobre a contestação e os efeitos da revelia, além de aspectos relacionados à arbitragem.

Tema Central: A questão explora a importância de se alegar corretamente as defesas na contestação, a fim de evitar a revelia e seus efeitos, e a aceitação da jurisdição estatal em casos de convenção de arbitragem.

Exemplo Prático: Imagine que há um contrato entre duas empresas que contém uma cláusula de arbitragem. Caso uma das partes decida processar a outra no Judiciário comum e a parte demandada não alegue a cláusula arbitral na contestação, ela estará aceitando a jurisdição estatal, renunciando assim ao juízo arbitral.

Justificativa da Alternativa Correta (B): De acordo com o artigo 337, § 5º do CPC/2015, a não alegação da convenção de arbitragem na contestação implica a aceitação da jurisdição estatal e a renúncia ao juízo arbitral. Dessa forma, a alternativa B está correta, pois reflete fielmente o entendimento legal e a jurisprudência do STJ.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alegação de compensação só é possível quando ambas as dívidas são líquidas e vencidas, conforme o artigo 369 do Código Civil. Aqui, a alternativa está incorreta ao afirmar que a compensação pode ocorrer com dívidas não vencidas.

C: Não há exigência no CPC/2015 para que o autor requeira expressamente o cumprimento de obrigações em prestações sucessivas na petição inicial. Assim, a sentença não será nula por falta deste pedido.

D: A indicação de perito deve ser imparcial e, preferencialmente, do cadastro do tribunal, conforme o artigo 156 do CPC/2015. A alternativa está incorreta ao permitir que o juiz escolha um perito de uma das partes, sem consenso.

E: A cumulação de pedidos no mesmo processo contra o mesmo réu não exige que haja conexão entre eles, mas sim que sejam compatíveis, conforme o artigo 327 do CPC/2015. Portanto, a afirmação está incorreta.

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a) Errada. Extrai-se do Informativo n. 757 do STJ o seguinte entendimento predominante: “Segundo a jurisprudência do STJ, a compensação é matéria possível de ser alegada em contestação, de forma a justificar o não pagamento do valor cobrado ou a sua redução, extinguindo ou modificando o direito do autor. Todavia, conforme o art. 369 do CC/2002, a compensação se dá apenas entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”.

b) Certa. Trata-se da regra do art. 337, § 6°, do CPC: “A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral”.

c) Errada. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las (art. 323 do CPC).

d) Errada. Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia (art. 156, § 5°, CPC).

e) Errada. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (art. 327, caput, CPC).

A compensação pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. STJ. 3ª Turma. REsp 1.524.730-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/8/2015 (Info 567).

Vale ressaltar também que a compensação pode ser alegada em embargos à execução (STJ. 3ª Turma. REsp 1.969.468-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/02/2022).

Fonte: DoD

Letra D:

Se não há consenso entre as partes a respeito da escolha do perito, o profissional indicado por uma das partes, mas rejeitado pela outra, não pode realizar a produção da prova como perito do juízo.

Os peritos são escolhidos entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia.

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, mediante requerimento dirigido ao magistrado, desde que sejam plenamente capazes e a causa admitir autocomposição.

Inexistindo consenso entre os litigantes, o profissional indicado por uma das partes e rejeitado por outra não pode realizar a prova pericial nos autos.

STJ. 3ª Turma. REsp 1924452-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755).

CPC, Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

X - convenção de arbitragem;

§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

A alternativa A está correta. É o que diz o art. 337, §6.º, do CPC: “A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral”.