Questões AGU 2023 para Advogado da União

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134229 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base nas disposições do CPC e na jurisprudência do STJ acerca dos negócios jurídicos processuais, da tutela provisória e da remessa necessária, assinale a opção correta.

A contestação é instrumento processual apto a impedir a estabilização da tutela antecipada antecedente.

Após a estabilização a tutela antecipada concedida em caráter antecedente poderá ser revista, reformada ou invalidada no prazo de um ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

É possível o estabelecimento de negócios jurídicos processuais que autorizem a concessão de bloqueios de ativos financeiros sem a oitiva previa da parte devedora.

Compete ao juiz controlar a validade dos negócios jurídicos processuais, devendo invalidá-los nos casos de inserção abusiva em contrato de adesão.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ainda que esteja fundada em súmulas dos tribunais superiores.

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Q2134234

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134234 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere a suspensão de segurança, suspensão de tutela provisória e demais decisões com eficácia imediata, assinale a opção correta.

Se da decisão que julga o agravo resultar na manutenção ou no restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para que este conheça eventual recurso especial ou extraordinário.

É possível suspender várias liminares cujos objetos sejam idênticos em apenas uma decisão de suspensão de liminar; todavia essa decisão não será extensível a liminares futuras.

A suspensão deferida pelo presidente do tribunal vigorará sempre até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes prejudica e condiciona o julgamento do pedido de suspensão.

Nos pedidos de suspensão de liminar, o presidente do tribunal deverá ouvir o Ministério Público, por se tratar de direito indisponível.

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