Questões de Concurso Público CNMP 2023 para Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Engenharia Civil
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Acerca da análise orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização de obras rodoviárias contratadas por ente público, julgue o item seguinte.
É recomendável que a medição dos volumes de bota-foras
seja feita com o material compactado, no próprio local do
depósito.
Julgue o item que se segue, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às competências legislativas dos entes da Federação.
As normas constitucionais de eficácia plena são assim
classificadas porque não é necessário que produzam todos os
seus efeitos essenciais de forma direta, imediata e integral,
bastando terem a possibilidade de produzi-los.
Julgue o item subsequente, relativo ao processo administrativo.
Diante do indeferimento da alegação de suspeição de
autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum dos interessados no processo
administrativo, cabe recurso com efeito suspensivo.