Questões de Concurso Público DATAPREV 2023 para Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Engenharia Elétrica

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Q2275731 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente.


É pacificado o entendimento de que os magistrados se incluem na categoria dos agentes políticos, que são os titulares dos cargos estruturais da organização política do país, razão pela qual constituem os formadores da vontade superior do Estado. 

Alternativas
Q2275732 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente.

Caso ocupante exclusivamente de cargo em comissão seja exonerado sob o fundamento de ter praticado ato de improbidade administrativa, mas se comprove que ele não cometeu tal conduta, o ato de exoneração deverá ser anulado, ante a teoria dos motivos determinantes, ainda que a exoneração não necessite de fundamentação. 

Alternativas
Q2275733 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente.
O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego. 

Alternativas
Q2275734 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.


É ínsita ao poder regulamentar a possibilidade de especificar procedimentos previstos na lei.

Alternativas
Q2275735 Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item a seguir.

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Alternativas
Respostas
81: E
82: C
83: E
84: C
85: C