Questões de Concurso Público DPE-RO 2023 para Defensor Público Substituto
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Janaína adquiriu um veículo novo em março de 2021. Ao sair com o automóvel da concessionária, percebeu um ruído no acionamento da embreagem. No mesmo momento, retornou à loja, onde foi informada pelos funcionários que tal barulho era natural, uma vez que o motor era novo. Oito meses depois, já tendo percorrido dez mil quilômetros com o veículo, retornou à concessionária para fazer a revisão e, mais uma vez, queixou-se do mesmo ruído, contudo foi informada de que se tratava de uma característica do modelo adquirido. Cerca de uma semana depois, o veículo parou de funcionar, foi rebocado até a concessionária e lá permaneceu por mais de sessenta dias. Janaína acionou o Poder Judiciário, alegando vício oculto e pleiteando o ressarcimento pelos danos materiais, além de uma indenização por danos morais.
A partir da situação hipotética anterior, julgue os itens seguintes.
I Uma vez viciado o produto, o fornecedor tem trinta dias para sanar o vício e, caso não o faça, o consumidor pode exigir a restituição da quantia paga.
II Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial de noventa dias se inicia no momento em que fica evidenciado o defeito.
III A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor é causa de suspensão do prazo decadencial.
IV Por se tratar de vício do produto, a responsabilidade entre a concessionária e o fabricante é solidária.
Assinale a opção correta.
Acerca das relações de consumo, julgue os itens subsecutivos.
I Não há relação de consumo em nenhum caso em que se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.
II Aplica-se o CDC às relações locatícias, equiparando-se o inquilino ao consumidor.
III Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto da relação de consumo.
IV O CDC não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.
V A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada com a verificação de culpa.
Assinale a opção correta.
Quanto à legislação processual civil vigente e à jurisprudência dos
tribunais superiores pátrios, assinale a opção correta.
Olímpio, juiz de direito com atribuição na área da justiça da infância e da juventude no município Alfa, é casado com Raquel, cujo irmão, Túlio, pretende disputar uma vaga para o conselho tutelar no mesmo município.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do ECA relativas ao conselho tutelar, assinale a opção correta. .
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