Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC), ...

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz não poderá determinar de ofício as medidas necessárias à satisfação do exequente para a efetivação da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. 

A petição inicial deverá ser indeferida quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. 

Independem de prova os fatos notórios bem como aqueles admitidos no processo como controversos. 

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra fundação pública de direito público.

A obrigação não pode ser convertida em perdas e danos, ainda que seja impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.