Questões de Concurso Público MPE-AM 2023 para Promotor de Justiça Substituto

Foram encontradas 100 questões

Q2082214 Direito Administrativo
Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
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Q2082215 Direito Administrativo
Com relação ao disposto na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa — LIA) e à tutela da probidade no direito brasileiro, assinale a opção correta. 
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Q2082216 Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta. 
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Q2082217 Direito Administrativo
Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.  
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Q2082218 Direito Administrativo
Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.
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Q2082219 Direito Eleitoral
No direito eleitoral, as fontes formais estatais, que são aquelas elaboradas pelo Estado e que devem ser seguidas por todos no país, incluem, entre outras, 
I a Constituição Federal de 1988 (CF). II a consulta. III a Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995). IV a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990). V as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Assinale a opção correta.
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Q2082220 Direito Eleitoral
É efeito jurídico da perda e da suspensão dos direitos políticos
I o cancelamento da filiação partidária. II a perda de mandato eletivo. III a impossibilidade de ajuizar ação popular. IV a impossibilidade do exercício da iniciativa popular. V o impedimento de votar e ser votado.
Assinale a opção correta
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Q2082221 Direito Eleitoral
A respeito do sufrágio, julgue os itens a seguir.
I O sufrágio é um direito, e o voto representa seu exercício. II O sufrágio residual decorre do princípio da isonomia: os cidadãos são equiparados, igualados, colocados no mesmo plano. III O voto indireto constitui regra no sistema brasileiro. IV A expressão escrutínio pode referir-se tanto ao 1.º quanto ao 2.º turno de votação. V O voto impresso, criado para dar transparência e confiabilidade às urnas eletrônicas, foi declarado inconstitucional pelo STF.
Estão certos apenas os itens
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Q2082222 Direito Eleitoral
No que se refere ao Ministério Público Eleitoral (MPE), assinale a opção correta.
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Q2082223 Direito Eleitoral
Em relação à justiça eleitoral, julgue os itens subsequentes.
I A justiça eleitoral desempenha sua função administrativa ao preparar, organizar e administrar o processo eleitoral. II Compete ao TSE julgar originariamente o registro de candidatura ao cargo de senador. III Não há impedimento legal para que cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o segundo grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, venham a compor o TSE na qualidade de magistrados. IV Compete privativamente ao tribunal regional eleitoral propor diretamente ao Congresso Nacional a criação ou supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.
Assinale a opção correta.
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Q2082224 Direito Eleitoral
Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta. 
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Q2082225 Direito Eleitoral
Considerando a legislação vigente a respeito de pesquisas eleitorais, bem como as decisões do TSE e do STF relativas à matéria, assinale a opção correta. 
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Q2082226 Direito Eleitoral
A Lei n.º 9.504/1997 impõe diversas condições para a realização de debates entre os candidatos, no rádio e na televisão, no período das campanhas eleitorais. A respeito desse tema, assinale a opção correta. 
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Q2082227 Direito Eleitoral
À luz da Lei n.º 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral pela Internet, assinale a opção correta.
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Q2082228 Direito Eleitoral
Tendo como referência o modelo de financiamento de campanhas no Brasil, assinale a opção correta. 
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Q2082229 Direito Eleitoral
De acordo com a Lei n.º 9.504/1997, que regula a propaganda eleitoral em geral, assinale a opção correta.
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Q2082230 Direito Eleitoral
Com base nos dispositivos da Lei n.º 9.504/1997 que relacionam condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, com a finalidade de garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos nesses pleitos, assinale a opção correta.
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Q2082231 Direito Civil
A lei civil que criar novas regras sobre o direito das obrigações entrará em vigor
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Q2082232 Direito Civil
   Um rico empresário pretende destinar, mediante disposição testamentária, uma parte legítima do seu patrimônio para a criação de uma fundação com o fim de promover a democracia no âmbito do Estado brasileiro.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
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Q2082233 Direito Civil
    No dia do velório de Cláudio, o seu credor, Arnaldo, compareceu ao funeral e imputou ao falecido uma série de calúnias e outros impropérios ofensivos à sua honra e reputação. Na ocasião, estavam presentes a companheira e os filhos de Cláudio, entre outros parentes e amigos.
Acerca da responsabilização civil nessa situação hipotética, assinale a opção correta. 
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Respostas
21: A
22: B
23: D
24: E
25: B
26: E
27: E
28: C
29: D
30: A
31: A
32: D
33: C
34: B
35: D
36: E
37: C
38: E
39: D
40: B