Questões MPE-AM 2023 para Promotor de Justiça Substituto

Q2082194

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082194 Direito Constitucional

Quanto ao poder constituinte originário, assinale a opção correta.

A

Em regra, não cabe normatização do direito interno para disciplinar o exercício do poder constituinte originário.

B

Apesar de sua amplitude, o poder constituinte originário deve observar os direitos adquiridos sob o regime constitucional precedente.

C

Conforme a doutrina predominante, os representantes eleitos pelo povo, que exercem a função constituinte, são o titular do poder constituinte originário.

D

Com a promulgação de uma nova ordem constitucional, o poder constituinte originário exaure-se e extingue-se.

E

Por sua destinação essencial de inaugurar uma nova ordem jurídica, o poder constituinte originário é, sobretudo, um poder de natureza jurídica.

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Q2082195

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082195 Direito Constitucional

Em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

A

Como a ação de mandado de segurança pressupõe direito líquido e certo, a existência de controvérsia jurídica no tocante à pretensão do impetrante descaracteriza tal direito, para os fins dessa espécie processual.

B

Dado seu status de garantia constitucional, o mandado de segurança pode ser utilizado como meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado.

C

Em regra, o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para conhecer de mandado de segurança impetrado contra decisão colegiada de tribunal de justiça.

D

É inconstitucional a fixação infraconstitucional de prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

E

O mandado de segurança não pode invocar como fundamento a inconstitucionalidade de norma geral, pois essa discussão é própria das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

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Q2082196

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082196 Direito Constitucional

A respeito da nacionalidade, assinale a opção correta.

A

A atribuição de nacionalidade secundária, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), pode dar-se de forma expressa ou tácita.

B

A aquisição de determinada nacionalidade não constitui, em si, um direito.

C

No Brasil, o acesso a cargos públicos, por concurso, nomeação ou eleição, é reservado a brasileiros natos.

D

A Constituição Federal de 1988 (CF) adota o critério territorial de atribuição de nacionalidade, portanto só têm nacionalidade brasileira os indivíduos nascidos em território brasileiro, ainda que filhos de estrangeiros.

E

A nacionalidade primária, que se obtém por nascimento, pode decorrer de critérios biológicos, territoriais ou mistos.

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Q2082197

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082197 Direito Constitucional

No que se refere aos municípios, assinale a opção correta.

A

É permitido aos municípios aprovar lei que atribua uma de suas secretarias a representante de denominação religiosa com predominância local.

B

Embora a CF preveja a competência do tribunal de justiça estadual para julgar crimes de prefeitos municipais, o julgamento de crime de competência federal praticado por agente com foro por prerrogativa de função cabe ao tribunal regional federal correspondente.

C

Os municípios não podem promover ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas têm legitimidade para provocá-lo diretamente, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Apesar do princípio da simetria, o processo legislativo municipal não admite a iniciativa popular para projetos de lei.

E

A prerrogativa de membros de guarda municipal portarem arma não letal em serviço é exclusiva das guardas dos municípios com mais de cinquenta mil habitantes.

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Q2082198

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082198 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, referente aos servidores públicos.

A

Funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

Somente é cumulável a percepção de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público no caso de cargos cumuláveis na atividade.

C

A CF assegura irredutibilidade real da remuneração dos agentes públicos.

D

Em regra, não é permitido que o indivíduo aprovado em concurso público para determinado cargo seja empossado em outro cargo.

E

Apenas são cumuláveis dois cargos de professor ou dois cargos de profissão de saúde regulamentada.

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Q2082199

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082199 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

O processo legislativo disciplinado em seção própria da CF rege a produção de todas as normas gerais do ordenamento jurídico brasileiro.

B

Em se tratando de matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, caso esse requisito não seja observado, a sanção do projeto de lei correspondente sanará o defeito.

C

Todas as proposições legislativas no Congresso Nacional devem ser votadas pelo plenário de cada uma das suas casas.

D

A expressão contrabando legislativo é usada para designar proposições normativas que deixam de tramitar pelas comissões temáticas pertinentes às matérias de que tratam.

E

O procurador-geral da República detém poder de iniciativa legislativa.

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Q2082200

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082200 Direito Constitucional

Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A

A competência dos órgãos da justiça eleitoral não se encontra disciplinada na CF.

B

À justiça estadual incumbe, essencialmente, julgar litígios decorrentes da aplicação de leis estaduais e municipais.

C

Compete à justiça do trabalho julgar todos os litígios resultantes de relações de trabalho.

D

É dos juízes militares a competência para julgar crimes militares praticados por qualquer agente, havendo a possibilidade de recurso ao Superior Tribunal Militar (STM).

E

Apenas ao STF cabe julgar ações diretas de inconstitucionalidade.

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Q2082201

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082201 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

A

A procuradoria jurídica estadual ou municipal não possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

B

Cabe agravo interno contra decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.

C

Exige-se quórum de dois terços dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo na hipótese em que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento eficaz de controle de inconstitucionalidade por omissão.

E

A superveniente alteração meramente redacional de ato normativo questionado em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que não tenha sido substancial, implica prejuízo ao exame do mérito, por perda do objeto.

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Q2082202

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082202 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confere foro por prerrogativa de função para defensores públicos e procuradores do estado.

B

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflito de atribuições entre membros do Ministério Público Federal e de Ministério Público estadual.

C

É constitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do MP mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal, por força do princípio da autonomia.

D

O defensor público-geral tem legitimidade exclusiva para, em nome da Defensoria Pública, impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

E

Os advogados da União têm direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigente.

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Q2082203

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082203 Direito Constitucional

No que tange à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

Durante o estado de defesa, a prisão de qualquer pessoa não poderá ser superior a cinco dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

B

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, a União poderá decretar estado de defesa em estado, município e no Distrito Federal, o qual perdurará pelo prazo máximo de trinta dias.

C

Na vigência de estado de sítio, admite-se a imposição de restrições à liberdade de imprensa, de radiodifusão e de televisão.

D

Compete ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e do estado de sítio.

E

O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

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Q2082204

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082204 Direito Tributário

Com base no entendimento do STF quanto ao sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

A

Sociedade de economia mista que tenha ações negociadas na bolsa de valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca, salvo se prestar serviço público.

B

É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

C

Taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988 (CF).

D

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.

E

A imunidade tributária cultural ou de imprensa não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

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Q2082205

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082205 Direito Constitucional

No que concerne a política urbana, agrícola e fundiária, reforma agrária e ordem social, assinale a opção correta.

A

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana previsto na CF é o plano diretor, obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes.

B

Segundo o STF, apesar de o ensino religioso constituir disciplina de matrícula facultativa, a CF não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, com ensinamento de dogmas ou valores apenas daquela religião.

C

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão desapropriadas mediante pagamento ao proprietário em títulos da dívida agrária.

D

É assegurada aos índios a propriedade definitiva das terras que eles tradicionalmente ocupam, devendo o Estado emitir os títulos respectivos.

E

A assistência social tem caráter contributivo e filiação obrigatória.

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Q2082206

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082206 Direito Constitucional

A respeito das finanças públicas e da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.

A

A denominada cota de tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, e as sanções administrativas decorrentes de sua inobservância são constitucionais.

B

O aproveitamento do potencial de energia renovável, ainda que de capacidade reduzida, depende de autorização ou concessão do poder público.

C

Compete ao Conselho Monetário Nacional a emissão de moeda em nome da União.

D

O Banco Central do Brasil poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a qualquer órgão público federal que não seja instituição financeira.

E

O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.

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Q2082207

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082207 Direito Administrativo

Um profissional de imprensa cobria uma manifestação de trabalhadores quando foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada por policiais em conflito com os manifestantes.
Nessa situação hipotética,

A

não há responsabilidade civil do Estado, porque se trata de caso fortuito.

B

há responsabilidade civil do Estado se for demonstrado que o agente policial cujo disparo atingiu o jornalista agiu com dolo ou culpa.

C

não há responsabilidade civil do Estado, porque se trata de acidente de trabalho, para o qual há cobertura previdenciária.

D

há responsabilidade civil do Estado regida pela teoria do risco integral.

E

há responsabilidade civil objetiva do Estado, que pode ser excluída se for provado que o profissional de imprensa descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que havia grave risco a sua integridade física.

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Q2082208

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082208 Direito Administrativo

Uma empresa concessionária de transporte aquaviário de passageiros foi sancionada com pena de cassação por agência fiscalizadora, em razão de ter cometido infração administrativa.
Na situação hipotética precedente, o processo administrativo sancionatório

A

não será sigiloso, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição Federal de 1988.

B

será sigiloso até a decisão final, se condenatória, na forma da lei.

C

será sigiloso até sua instauração, na forma da lei.

D

terá publicidade limitada ao infrator, na forma da lei, para o exercício da ampla defesa e do contraditório.

E

será sigiloso, na forma da lei, até a decisão final, quer condenatória, quer absolutória, resguardados a ampla defesa e o contraditório.

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Q2082209

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082209 Direito Administrativo

A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se

A

à expropriação legal do espólio no curso do inventário.

B

à expropriação legal de ações de uma empresa privada.

C

à alienação de bem para descaracterizar tredestinação.

D

à expropriação legal de marca comercial de empresa.

E

ao apossamento, pelo poder público, de bem imóvel de propriedade privada.

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Q2082210

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082210 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta a denominação dada à retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

A

investidura

B

encampação

C

caducidade

D

rescisão

E

anulação

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Q2082211

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082211 Direito Constitucional

Um cidadão que integra o conselho de sentença de um tribunal do júri é considerado, nessa situação,

A

agente político.

B

agente público credenciado.

C

servidor público temporário.

D

agente público honorífico.

E

servidor público voluntário.

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Q2082212

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082212 Direito Administrativo

Com base na Lei n.⁰ 14.133/2021, assinale a opção que indica a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns e cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

A

pregão

B

tomada de preços

C

sistema de registro de preços

D

diálogo competitivo

E

convite

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Q2082213

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082213 Direito Administrativo

No que diz respeito ao sistema de registro de preços (SRP), assinale a opção correta.

A

O SRP destina-se a facilitar a contratação futura de bens e serviços, mas não de obras.

B

Nas licitações para registro de preços, os objetos a serem fornecidos podem ter preços distintos para diferentes órgãos ou entes da administração pública.

C

Uma vez realizada licitação para registro de preços, os órgãos e entes da administração podem realizar contratação de quantidade indeterminada de bens, dentro do prazo de validade da ata de registro de preços.

D

Em cada licitação para registro de preços, somente um licitante pode ser selecionado para fornecer os bens ou serviços à administração pública.

E

É vedado o uso do SRP para a contratação direta de bens ou serviços por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Público MPE-AM 2023 para Promotor de Justiça Substituto

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