A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se

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Q2082209

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082209 Direito Administrativo

à expropriação legal do espólio no curso do inventário.

à expropriação legal de ações de uma empresa privada.

à alienação de bem para descaracterizar tredestinação.

à expropriação legal de marca comercial de empresa.

ao apossamento, pelo poder público, de bem imóvel de propriedade privada.

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