A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se

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• Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual...
• A respeito do instituto do tombamento, previsto no Decreto-Lei n° 25/1937, assinale a alternativa correta.
• No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.