Questões de Concurso Público MPE-RO 2023 para Analista em Auditoria
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I A eficácia dos referidos instrumentos fica condicionada à publicação de extrato no diário oficial da União, a qual deverá ser feita no prazo de até quinze dias, a contar de sua assinatura.
II O concedente notificará, facultada a comunicação por meio eletrônico, no prazo de até dez dias, a celebração do instrumento à assembleia legislativa ou à câmara legislativa ou à câmara municipal do convenente, conforme o caso.
III No caso de liberação de recursos, o prazo para a notificação, facultada a comunicação por meio eletrônico, será de dez dias úteis.
Assinale a opção correta.
I exista uma obrigação presente, formalizada ou não, resultante de eventos passados;
II exista expressa determinação legal;
III seja provável uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços para a extinção da obrigação;
IV seja possível fazer uma estimativa confiável do valor da obrigação; V existam recursos em caixa para sua quitação futura.
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