Questões de Concurso Público MPE-SC 2023 para Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Foram encontradas 200 questões
Conforme o Código Civil, o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo este da Marinha ou da Aeronáutica, onde o navio ou a aeronave estiverem matriculados; o do marítimo, onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, podendo as partes livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.
A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nas hipóteses em que o exercício do direito à sua exibição for legal ou circunstancialmente condicionado.
O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa relativamente incapaz, não revestir a forma prescrita em lei ou tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, consideradas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas no próprio Código Civil.
Aquele que, por anúncios públicos, assumir compromisso de recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço obriga-se ao cumprimento do prometido.
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.
Deteriorada a coisa, independentemente da culpa do devedor,
o credor poderá aceitá-la ou resolver a obrigação, desde que
abatido de seu preço o valor perdido.
É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.
Haverá obrigação de reparar o dano nas hipóteses previstas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano, por sua natureza, implicar risco para os direitos de outrem, independentemente de culpa.
Aquele que enriquecer sem justa causa à custa de outrem deverá restituir o indevidamente auferido, independentemente da existência de previsão legal acerca de meios diversos para o ressarcimento do lesado pelo prejuízo sofrido.
A exceptio non adimpleti contractus pode ser aplicada aos contratos unilaterais e bilaterais.
Quando um motorista particular de uma pessoa mantém-se na posse do veículo do patrão, essa situação qualifica-o como detentor.
Configurará usucapião constitucional o fato de uma pessoa, ainda que proprietária de imóvel urbano, possuir, como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de terra não superior a cinquenta hectares em zona rural, desde que nela resida e a mantenha produtiva mediante seu trabalho ou de sua família.
A resolução de uma propriedade por meio de implemento de condição resolve também os direitos reais concedidos na sua pendência.
Em um condomínio edilício, o condômino proprietário de apartamento e de vaga na garagem somente poderá alienar a uma pessoa estranha a vaga a qual lhe cabe caso haja autorização expressa na convenção de condomínio.
Em regra, condôminos poderão usar da coisa, defender a sua posse e alhear a sua parte ideal, mas não poderão gravá-la.
À luz do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao casamento.
É requisito essencial para a realização do casamento a
declaração, proferida pelo juiz, de que os nubentes estão
casados.
É permitido que um homem se case com a própria filha desde que ela não seja sua filha natural.
Casal de nubentes que pretenda adotar o regime de participação final nos aquestos poderá, no pacto antenupcial, convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares.
É nulo o casamento da pessoa incapaz de consenti-lo.