Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110416
Direito Civil
Em relação ao direito das obrigações, julgue o item a seguir, à luz do Código Civil.
É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.
É imprescindível a alegação de prejuízo pelo credor para a exigência da pena convencional.