Questões de Concurso Público PC-AL 2023 para Delegado de Polícia Civil

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.

Julgue o item a seguir, acerca dos negócios jurídicos.

Agente capaz, objeto lícito e norma prescrita ou não proibida em lei são requisitos para a validade de um negócio jurídico.

Julgue o item a seguir, acerca dos negócios jurídicos.

A cláusula condicional, que deriva exclusivamente da vontade das partes, condiciona o efeito do negocio jurídico a evento futuro e incerto.

Julgue o item a seguir, acerca dos negócios jurídicos.

A interpretação do negócio jurídico independe da confirmação de sentido pelo comportamento posterior das partes à sua celebração.

Julgue o item a seguir, acerca dos negócios jurídicos.

O negócio jurídico é nulo por vício resultante de dolo ou coação.

Julgue o item a seguir, acerca dos negócios jurídicos.

Haverá simulação no negócio jurídico quando os instrumentos particulares forem antedatos ou pós-datados.

Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.

Causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, é requisito para configuração de ato ilícito.

Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.

As perdas e os danos passíveis de indenização em decorrência da prática de ato ilícito compreendem danos emergentes e lucros cessantes.

Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.

Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.

A decadência convencional deve ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, podendo o juiz suprir a alegação.

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.

Prescrição e decadência, são institutos extintivos de pretensão ou de direitos, cujo objetivo é preservar a segurança jurídica das relações sociais.

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.

A interrupção da prescrição pode ocorrer mediante ato extrajudicial que importe reconhecimento inequívoco do direito pelo devedor.

No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, julgue o item a seguir.

Os prazos prescricionais podem ser alterados por acordo das partes.

No tocante à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

Aquele que, por ato ilícito, independentemente de culpa, causar dano a outrem ficará obrigado a repará-lo, quando sua atividade normalmente desenvolvida implicar, por sua natureza, em risco para os direitos de terceiros.

No tocante à responsabilidade civil, julgue o item que se segue.

A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível questionar a existência do fato na esfera civil depois de discutida e comprovada a questão no juízo criminal.

Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

Entre as características da função policial no estado de Alagoas, está o dever de fiscalizar ordens de natureza policial.

Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

Caracteriza-se como remoção o ato de deslocar um servidor do estado de Alagoas para outra localidade de trabalho,  no âmbito da unidade setorial em que seja especificamente lotado, sem mudança de sede.

Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

Ao menor com quinze anos de idade desacompanhado dos pais é permitida a hospedagem em hotel, independentemente de autorização.

Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.