Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Contabilidade
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No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
A cobrança dos impostos deve, sempre que possível, ter
caráter pessoal, onerando mais pessoas com maior
capacidade de pagamento.
No que se refere ao sistema tributário brasileiro e aos princípios da tributação, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 autoriza a majoração de
tributos regulatórios do comércio exterior pelo Poder
Executivo sem a necessidade de aprovação de lei pelo Poder
Legislativo.
Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.
O tributo não se confunde com punição por ato ilícito.
Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.
A União pode instituir empréstimo compulsório, mediante
lei complementar, para atender a despesas extraordinárias
decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou de
sua iminência.
Considerando os diferentes tipos de tributos, julgue o item subsequente.
Os empréstimos compulsórios não estão sujeitos ao princípio
da anterioridade.