Questões de Concurso Público SEFIN de Fortaleza - CE 2023 para Auditor do Tesouro Municipal
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À luz das disposições legais acerca da abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que o crédito adicional aberto priorize, como fonte de recursos, aqueles alocados na reserva de contingência.
O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.
Considere-se que determinado ente subnacional, com a finalidade de adquirir um novo sistema de informações administrativo-financeiro, tenha contratado, em dezembro de 2022, uma operação de crédito no valor de R$ 10 milhões, com vencimento acordado para dezembro de 2024. Nessa situação hipotética, de acordo com as determinações da LRF, a referida dívida contraída pelo ente público em dezembro de 2022 classifica-se como dívida consolidada.
Segundo o disposto na LRF, a receita corrente líquida corresponde ao montante bruto de receitas tributárias, receitas de contribuições, receitas de serviços e receitas patrimoniais.
No que concerne aos estágios da despesa pública, a dívidas flutuantes e fundadas e às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.
Considere-se que certa entidade pública tenha realizado
regular licitação para a compra de ambulâncias e que a
entrega delas tenham sido efetivada e devidamente atestada
pelo órgão público no dia 31 de dezembro de 2022, mas que
o pagamento tenha sido realizado somente 60 dias após tal
entrega. Nessa situação hipotética, foram devidamente
cumpridos os estágios da despesa de fixação e empenho.