Questões de Concurso Público TC-DF 2023 para Auditor de Controle Externo – Área Auditoria
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Os limites globais e as condições para operações de crédito interno e externo fixados pelo Senado Federal não se aplicam ao BRB S.A.
A vedação da denominada regra de ouro não alcança o BRB S.A.
O BRB S.A. não pode financiar diretamente projetos de infraestrutura do estado de Goiás.
O orçamento de desempenho busca organizar o processo alocativo associando a aplicação dos recursos públicos aos resultados gerados em benefício da sociedade.
É possível que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha vigência de 1 ano, 5 meses e 14 dias, se for aprovada, sancionada e publicada no último dia fixado pela Constituição Federal de 1988 para a sua devolução ao Poder Executivo.