Questões de Concurso Público TCE-MS 2023 para Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas

À luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção em que é corretamente indicada a taxa passível de ser cobrada pelos estados. 

Com o intuito de exaurir as competências tributárias previstas no texto constitucional, no exercício da competência supletiva ante a inexistência de lei complementar que verse sobre normas gerais, os estados podem editar leis estaduais, instituindo

I imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
II ITCMD, no caso de doação em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
III ICMS, no caso de importação de mercadoria por pessoa física.

Assinale a opção correta.