Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo. 

Nos processos de recuperação judicial, admitem-se conciliações e mediações antecedentes ou incidentais.  

Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item subsecutivo. 

A decretação da falência implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos sujeitos à falência.

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  

A competência da União para emitir moeda é exercida com exclusividade pelo Tesouro Nacional.

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  

É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.  

O Banco Central pode regular a taxa de juros por meio da compra e venda de títulos de emissão do Tesouro Nacional.