Questões de Concurso Público TCE-RJ 2023 para Procurador do Ministério Público
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De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.
No cumprimento do dever de executar a programação
orçamentária, a administração pública não pode promover
o cancelamento de despesas, ainda que necessário à abertura
de crédito adicional.
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o próximo item.
É permitido aos estados vincular parte da receita tributária
líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção
social, compreendida a destinação desses recursos ao
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
Até que ocorra a homologação formal de ingresso do estado no regime de recuperação fiscal, fica suspensa a aplicação das penalidades previstas na LRF pela não redução das despesas com pessoal no prazo estabelecido na lei.
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Durante a vigência do regime de recuperação fiscal,
é vedado ao estado aderente criar despesa obrigatória
de caráter continuado.
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
A adesão ao regime de recuperação fiscal impõe a
observância das normas de contabilidade editadas pelo órgão
central de contabilidade da União.