Questões de Concurso Público ANA 2024 para Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico - Especialidade 3
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No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.
A ANA detém competência para instituir normas de
referência para a regulação dos serviços públicos de
saneamento básico, incluindo, entre outros temas, o
estabelecimento de padrões de qualidade e eficiência na
prestação, manutenção e operação dos sistemas de
saneamento básico.
No que concerne à organização da ANA e ao seu papel institucional, julgue o item subsecutivo.
A ANA, no curso do processo de instituição das normas de
referência, deverá avaliar as melhores práticas regulatórias
do setor, ouvidas as entidades encarregadas da regulação e
da fiscalização e as entidades representativas dos municípios,
não podendo, contudo, constituir grupos ou comissões de
trabalho com a participação das entidades reguladoras e
fiscalizadoras e das entidades representativas dos municípios
para auxiliar na elaboração das referidas normas.
No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item.
A existência de um plano de saneamento básico e de estudo
que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira
da prestação dos serviços são condicionantes da validade dos
contratos que tenham por objeto a prestação de serviços
públicos de saneamento básico.
No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item.
Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico, poderão ser previstos
mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes
do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a
ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
Quanto ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o próximo item.
Os órgãos colegiados de caráter consultivo que podem
participar no controle social dos serviços públicos de
saneamento básico são restritos àqueles indicados pelo
presidente da República e submetidos à aprovação do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com
lista tríplice na qual, obrigatoriamente, devem constar
representantes dos órgãos governamentais relacionados ao
setor de saneamento básico e dos prestadores de serviços
públicos de saneamento básico.
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