Questões de Concurso Público ANATEL 2024 para Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral
Foram encontradas 21 questões
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O serviço de valor adicionado constitui modalidade do
serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor
como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá
suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O usuário de serviços de telecomunicações tem direito
à liberdade de escolha da prestadora do serviço e à
inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas
hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O Conselho Consultivo da ANATEL é o órgão de
participação institucionalizada da sociedade na ANATEL e
possui representantes indicados pelas entidades de classe das
prestadoras de serviços de telecomunicações.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O Conselho Administrativo da ANATEL é composto pelo
presidente e por quatro conselheiros e suas decisões são
tomadas por maioria absoluta.
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
A LAI aplica-se às empresas privadas contratadas pela
administração pública, pois são recebedoras de recursos
públicos; entretanto, em relação a elas, a publicidade ficará
limitada à parcela dos recursos recebidos.
Julgue o seguinte item, a respeito de temas atinentes a regulação e concessão no setor de telecomunicações no Brasil.
Após alteração da Lei Geral de Telecomunicações, que
dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no
Brasil, passou a se permitir mais de uma prorrogação para o
prazo de 20 anos estabelecido para as concessões.
A respeito da Política Nacional de Cibersegurança, julgue o item a seguir.
Um dos objetivos da política em apreço é estimular a adoção
de medidas de proteção cibernética e de gestão de riscos para
prevenir, evitar, mitigar, diminuir e neutralizar
vulnerabilidades, incidentes e ataques cibernéticos e seus
impactos.
A respeito da Política Nacional de Cibersegurança, julgue o item a seguir.
A referida política instituiu o Comitê Nacional de
Cibersegurança, que se reúne semestralmente em caráter
ordinário.
Julgue o item que se segue acerca da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
Entre os centros de tratamento e resposta aos incidentes
cibernéticos existentes no Brasil, o CERT.br e o CTIR Gov
atuam como centros de coordenação internacional.
Julgue o item que se segue acerca da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
A atividade de intensificar o combate à pirataria de software
faz parte da ação estratégica intitulada fortalecer as ações de
governança cibernética.
As prestadoras de serviços de telecomunicações devem adotar procedimento de compartilhamento de informações sobre incidentes relevantes e outras informações relativas à segurança cibernética de forma sigilosa e não discriminatória, não sendo facultado o anonimato, incentivando-se a participação de todas as prestadoras de serviços de telecomunicações e buscando a coordenação com as demais entidades relevantes.
De acordo com a Resolução n.º 600/2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Metas da Competição (PGMC), julgue os item seguinte.
A ANATEL avaliará a replicabilidade das ofertas de
referência de produtos no mercado de atacado, e a análise de
replicabilidade de prazo e de qualidade consistirá em
verificar a aplicação dos valores de referência definidos em
ato do conselho diretor para os produtos dos mercados
relevantes identificados no PGMC.
De acordo com a Resolução n.º 600/2012, que dispõe sobre o Plano Geral de Metas da Competição (PGMC), julgue os item seguinte.
O grupo sem poder de mercado significativo signatário de
contrato de roaming nacional será integralmente responsável
pela exploração e execução do serviço de telecomunicações
perante o usuário e a ANATEL, inclusive quanto ao correto
funcionamento da rede de suporte ao serviço, ainda que esta
seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste
caso, direito de regresso.
Em relação ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), ao serviço móvel pessoal (SMP), ao serviço de comunicação multimídia (SCM) e ao uso do espectro de radiofrequências, julgue o item seguinte, com base nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, n.º 477/2007, n.º 614/2013 e n.º 671/2016.
O espectro de radiofrequências, passível de uso por sistemas
de radiocomunicação, constitui bem público, de fruição
ilimitada, correspondente ao espectro eletromagnético abaixo
de 5.000 GHz, cujas ondas eletromagnéticas se propagam no
espaço sem guia artificial.
Em relação ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), ao serviço móvel pessoal (SMP), ao serviço de comunicação multimídia (SCM) e ao uso do espectro de radiofrequências, julgue o item seguinte, com base nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, n.º 477/2007, n.º 614/2013 e n.º 671/2016.
No STFC, a tarifa ou preço de habilitação representa o valor
devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que
lhe possibilita a fruição imediata e plena do serviço.
Em relação ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), ao serviço móvel pessoal (SMP), ao serviço de comunicação multimídia (SCM) e ao uso do espectro de radiofrequências, julgue o item seguinte, com base nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, n.º 477/2007, n.º 614/2013 e n.º 671/2016.
Na prestação do SCM, não é permitida a oferta de serviço
com as características do STFC destinado ao uso do público
em geral, em especial o encaminhamento de tráfego
telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente
originado e terminado nas redes do STFC.
Em relação ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), ao serviço móvel pessoal (SMP), ao serviço de comunicação multimídia (SCM) e ao uso do espectro de radiofrequências, julgue o item seguinte, com base nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, n.º 477/2007, n.º 614/2013 e n.º 671/2016.
O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre
estações de uma mesma área de registro do SMP ou o acesso
a redes de telecomunicações de interesse difuso.
A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.
A oferta de serviços de telecomunicação pode prever prazo
de permanência de, no máximo, doze meses, durante o qual o
consumidor, pessoa física, compromete-se a permanecer
vinculado à oferta, em contrapartida a um benefício
concedido pela prestadora do serviço.
A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.
É facultado à agência reguladora adotar processo de
delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho
diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das
decisões delegadas.
A respeito da governança das agências reguladoras federais e dos direitos do consumidor de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 13.848/2019 e a Resolução da ANATEL n.º 765/2023.
O direito à gratuidade do relatório detalhado de serviços e
facilidades prestados, quando solicitado pelo consumidor à
sua prestadora, é afastado no caso de se tratar do
fornecimento de relatório impresso referente a serviço
prestado há mais de seis meses.
Conheça nossos planos