Em relação ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), ao se...

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Q3022337 Legislação Federal

Em relação ao serviço telefônico fixo comutado (STFC), ao serviço móvel pessoal (SMP), ao serviço de comunicação multimídia (SCM) e ao uso do espectro de radiofrequências, julgue o item seguinte, com base nas resoluções da ANATEL n.º 426/2005, n.º 477/2007, n.º 614/2013 e n.º 671/2016.


No STFC, a tarifa ou preço de habilitação representa o valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do serviço.

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