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CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado
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Q3008940

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008940 Direito Tributário

No que concerne a aspectos gerais do direito tributário, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativas

Os princípios constitucionais tributários têm por destinatário exclusivo o poder estatal, que deve se submeter à imperatividade de suas restrições.

O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do CTN, iniciando-se a contagem do prazo prescricional.

A jurisprudência pátria é firme no sentido de que existe direito adquirido ao regime jurídico de imunidade tributária.

As pessoas portadoras de moléstia grave, ainda que se encontrem em atividade laboral, fazem jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos e proventos de aposentadoria.

A introdução clandestina de cigarros no território nacional configura mera elisão fiscal.

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Q3008941

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008941 Direito Tributário

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar.

Alternativas

No Brasil, a imunidade tributária alcança os impostos, as contribuições e as taxas.

As concessões ou revogações de isenções fiscais não se submetem ao princípio da anterioridade.

O sistema tributário nacional desconhece o princípio da uniformidade.

A tributação encontra três limites: a reserva de lei, a disciplina de lei e os direitos que a CF garante.

O princípio da tipicidade tributária diz respeito à legalidade formal, isto é, à necessidade de veiculação do tributo mediante lei.

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Q3008942

Direito do Trabalho Estabilidade e garantias provisórias no emprego , Questões essenciais relativas aos contratos de emprego ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008942 Direito do Trabalho

Acerca da proteção ao trabalho da mulher, assinale a opção correta no que diz respeito à estabilidade da gestante.

Alternativas

Se o exame confirmatório da gravidez ocorrer após a demissão da empregada ter sido consolidada, não será assegurada a garantia de emprego à empregada gestante.

À empregada gestante que ocupe cargo em comissão, demissível ad nutum, é assegurado o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

O direito à estabilidade provisória da gestante prescinde da ciência da gravidez pelo empregador.

A estabilidade temporária assegurada à gestante não é aplicável aos casos em que a empregada seja admitida mediante contrato por tempo determinado e esteja em período de experiência.

A garantia de emprego à gestante somente autoriza a reintegração se esta ocorrer durante o período da estabilidade.

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Q3008943

Direito do Trabalho Cessação do contrato de emprego ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008943 Direito do Trabalho

A respeito da justa causa e da rescisão indireta do contrato de trabalho, de acordo com a jurisprudência do TST, assinale a opção correta.

Alternativas

Configura-se abandono de emprego quando o empregado deixa de comparecer ao trabalho por trinta dias consecutivos, bastando que o empregador comprove as faltas ao trabalho para justificar a aplicação da justa causa ao empregado.

A falta de recolhimento, pelo empregador, das parcelas relativas ao FGTS justifica o pedido de indenização pelo empregado, mas não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para que o empregador promova a dispensa do empregado por justa causa, a falta cometida deve ser extremamente grave, de forma a impedir a continuidade do vínculo trabalhista; nesse caso, o ônus da prova caberá ao empregador.

A falta injustificada ao trabalho por três dias consecutivos é fato que configura desídia do empregado no desempenho de suas funções; no entanto, tal conduta irregular não exige habitualidade, bastando que haja a aplicação de penalidades gradativas.

O alcoolismo crônico do empregado é uma condição que autoriza uma empresa a demitir um empregado por justa causa.

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Q3008944

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Adicionais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008944 Direito do Trabalho

De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado que realiza a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação tem direito ao recebimento de adicional de

Alternativas

insalubridade em grau máximo.

insalubridade em grau médio.

insalubridade em grau mínimo.

periculosidade cumulado com adicional de insalubridade em grau máximo.

periculosidade cumulado com adicional de insalubridade em grau médio.

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56: A

57: D

58: E

59: C

60: A

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