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Q3008935

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Do Juiz ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando os poderes e deveres do juiz na direção do processo, assinale a opção correta.

Alternativas

Em nenhum momento do processo, o juiz poderá promover a autocomposição das partes sem que seja por elas provocado.

O juiz não pode dilatar prazos processuais, mesmo que isso implique conferir maior efetividade à tutela de direito.

Incumbe ao juiz indeferir postulações meramente protelatórias para garantir a dignidade da justiça.

Cabe ao juiz manter a ordem de produção dos meios de prova, não podendo ele realizar sua alteração sob pena de ser decretada sua nulidade.

O juiz não tem poder para requisitar força policial, mesmo quando necessário.

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Q3008936

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Citação no Processo Civil ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008936 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere à citação, assinale a opção correta.

Alternativas

A citação do militar em serviço ativo somente poderá ser feita em sua residência.

O oficial de justiça depende de determinação judicial para poder citar por hora certa.

O réu que se ausentar do Brasil será citado na pessoa de seu advogado.

O oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, deverá intimar qualquer pessoa da família ou vizinho de que voltará no dia útil imediato, na hora que designar.

A citação somente será válida se a pessoa da família que foi intimada estiver presente.

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Q3008937

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008937 Direito Tributário

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

Alternativas

A instituição de um imposto extraordinário não pode conduzir a um bis in idem e não se sujeita aos princípios da anterioridade e da reserva das competências impositivas.

Tributos constituem obrigação ex lege.

A CF delegou à legislação infraconstitucional a tarefa de traçar o arquétipo genérico de cada tributo, limitando-se a fazer distinção nominal de cada espécie tributária.

O imposto é uma exação vinculada dependente de uma contraprestação estatal.

Na parafiscalidade, uma terceira pessoa arrecada tributo que não criou para sustentar encargos próprios do Estado.

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Q3008938

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008938 Direito Tributário

Considerando as normas de direito tributário em vigor, assinale a opção correta.

Alternativas

Não é possível a restituição da diferença de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

A cobrança da contribuição de melhoria não exige lei específica prévia para cada obra sobre a qual queira o poder público instituir o tributo, bastando para isso a previsão geral do CTN e a comprovação da valorização imobiliária pelo ente tributante.

Não é possível a cessão a terceiros de créditos de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

A competência tributária não se exaure com a edição da lei veiculadora da norma jurídica tributária.

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Q3008939

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Municipais , ITBI ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008939 Direito Tributário

A respeito de fato gerador, obrigação e lançamento tributários, observados a CF, o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativas

O privilégio do crédito tributário é quase absoluto, pois a sua cobrança judicial se sujeita ao concurso de credores, mas não a habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

A exemplo do objeto da obrigação tributária principal, o objeto da obrigação tributária acessória é de natureza patrimonial.

O fato gerador do ITBI ocorre, sob os aspectos material e temporal, com a transmissão da propriedade imobiliária, mediante o registro do negócio jurídico no ofício competente.

O lançamento cria a obrigação tributária, dando liquidez, certeza e exigibilidade ao tributo, razão pela qual a atividade administrativa é vinculada e obrigatória.

De acordo com o CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária tem natureza subjetiva, pois independe da vontade do agente.

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Respostas

51: C

52: D

53: B

54: B

55: C

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