Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Analista Legislativo

Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como Estado democrático de direito, por conseguinte a vontade dos administradores públicos é circunscrita aos ditames da lei. 

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue o item subsequente. 

Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor público estável pode perder o cargo por condenação tanto em processo administrativo quanto em ação judicial.