Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das...

Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como Estado democrático de direito, por conseguinte a vontade dos administradores públicos é circunscrita aos ditames da lei.