Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Apoio Legislativo

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.

Compete ao Poder Judiciário realizar controle da conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos discricionários. 

Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.

São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública.