Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador
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Acerca de recursos trabalhistas, ação rescisória e mandado de segurança no processo do trabalho, julgue o item que se segue, à luz da CLT e da jurisprudência do TST.
Da decisão de tribunal regional do trabalho em mandado de
segurança cabe recurso ordinário ao TST no prazo de
oito dias, salvo se o interessado for a fazenda pública, que
goza de prazo dobrado para tanto.