Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador

Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.  

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social, a previdência complementar e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. 

Em relação ao direito previdenciário, julgue o seguinte item.  

Aos segurados da previdência complementar é vedada a portabilidade do direito acumulado para outro plano.