Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador

Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.  

No âmbito de contrato de concessão de serviço público, são cláusulas essenciais as relativas aos bens reversíveis.