Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador
Foram encontradas 2 questões
Não caracteriza ato de improbidade a mera nomeação ou indicação política por detentores de mandatos eletivos.
A legitimidade para a propositura de ação por ato de improbidade administrativa é disjuntiva e concorrente entre a fazenda pública e o Ministério Público.