Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador

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Q2516301 Direito Constitucional

A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. 


O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais. 

Alternativas
Respostas
1: C