Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue.
O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou
parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o
exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.