Questões de Concurso Público Câmara de Maceió - AL 2024 para Procurador

Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte. 

A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.  

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.  

Suponha que o governador do estado de Alagoas, atendendo aos requisitos constitucionais, tenha decretado intervenção em um município e afastado o prefeito municipal do exercício de suas funções, a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial desconsiderada pelo prefeito. Nessa situação hipotética, cumprida a referida ordem judicial, o prefeito deverá retornar ao seu cargo. 

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.  

Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios. 

A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.  

O poder de criar leis sobre a própria organização não diz respeito à autonomia municipal, pois depende da repartição constitucional de competências. 

No que diz respeito aos bens, aos serviços e às obras municipais, bem como ao poder de polícia dos municípios, julgue o item subsequente. 

O exercício do poder de polícia pode tanto restringir a fruição de direitos individuais quanto tutelar direitos difusos da coletividade, inclusive de forma preventiva, como nos casos de atuação daquele poder no processo de licenciamento e na proteção urbana.