Questões de Concurso Público CNPQ 2024 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão de Dados Corporativos
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No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item que se seguem.
Na execução de um serviço de TI, o contratado poderá
empregar um agente público que estiver atuando na
fiscalização ou na gestão do contrato, desde que o edital de
licitação expressamente o permita
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção ao diagnóstico médico, quando o interessado estiver física ou legalmente incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento médico.
O Decreto n.º 7.724 inclui autarquias e sociedades de economia mista na sua abrangência.
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
O Decreto n.º 7.845 tem por objetivo regulamentar
exclusivamente procedimentos para credenciar e tratar
segurança da informação classificada como confidencial no
âmbito do Poder Executivo federal.
Multa financeira e atuação em trabalhos sociais são as penas previstas para interrupção ou perturbação de serviço de informação de utilidade pública.