Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito
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No que tange ao direito econômico, julgue o item seguinte.
Não é possível a transferência do controle societário das
concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o
princípio da vinculação do edital.