Questões de Concurso Público INPI 2024 para Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A6 – Gestão E Suporte – Formação: Engenharia Elétrica
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Julgue os itens subsequentes, a respeito de contratação direta de obras e serviços de engenharia e arquitetura, de acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a administração pública.
A contratação de obra por dispensa de licitação, nos casos de
emergência ou de calamidade pública, está limitada a valores
inferiores a R$ 50.000.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, relativos à avaliação de custos de uma obra pública.
Os juros de mora fruto de atraso de pagamento deverão ser
considerados como riscos do contrato público, devendo ser
incorporados no BDI, na parcela de riscos e eventuais.
De acordo com a legislação vigente, julgue o item a seguir, relativos à avaliação de custos de uma obra pública.
Para a orçamentação de obras de edificações, deve-se adotar
o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de
Construção Civil.
Considerando a data de revogação da Lei n.° 8.666/1993, estipulada em 30/12/2023 na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, a respeito do impacto dessa revogação nos contratos de obras e serviços.
Nas licitações realizadas no período de transição da nova lei de licitações, a administração pública poderia optar, no respectivo edital, por uma das duas referidas normas gerais para reger o processo licitatório e de contratação.
As licitações regidas pela Lei n.° 8.666/1993 e não concluídas até 30/12/2023 devem ser anuladas.