Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Administração de Banco de Dados

Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), julgue o item subsequente.  

A lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional que não sejam objeto de uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na lei.

Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.

O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.  

Com fulcro na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item subsecutivo.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como secreta ou reservada, com prazo máximo de restrição de acesso por 10 anos. 

Julgue o próximo item, relativo a gestão de contratação de soluções de tecnologia da informação (TI).

Cabe ao fiscal setorial emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal técnico quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pela empresa contratada, com menção ao seu desempenho na execução contratual, que deve estar baseado nas cláusulas contratuais.

Julgue o item a seguir, a respeito de critérios de remuneração.

Na contratação de fornecimento e serviços, com exceção nos afetos à engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado desde que definida no edital de licitação e no contrato.