De acordo com a jurisprudência do TST, em desfavor de pessoa
jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe
dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de
natureza
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Segundo os parâmetros fixados pelo entendimento sumulado do
TST, no dissídio individual trabalhista, decisão desfavorável a
município que não seja capital de estado está sujeita ao reexame
necessário, salvo quando a condenação for em valor menor que
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