Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Procurador do Município

Assinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.

Um cidadão maior de dezoito anos de idade está respondendo a processo pela prática de crime hediondo. No curso da ação penal, após demonstradas a autoria e a materialidade do delito que lhe foi imputado, comprovou-se, em perícia médica, que o réu é inimputável, por ser portador de grave doença mental e de alta periculosidade, desde a data do crime.

Nessa situação hipotética, em regra, caberá ao juiz, em sentença, 

São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Camaçari

A respeito da seguridade social, julgue os itens que se seguem.

I Ao ser dada máxima efetividade ao princípio constitucional da universalidade da cobertura e do atendimento, é possível que determinado benefício da seguridade social seja estendido sem prévia fonte de custeio total.

II Não fere o princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social o fato de a saúde e a assistência social não estarem vinculadas a qualquer tipo de contraprestação pelos seus usuários.

III O caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados, será um dos objetivos do poder público ao organizar a seguridade social, nos termos da lei.

Assinale a opção correta.

Vera, enquanto ainda cursava faculdade, foi aprovada em concurso público para o cargo de técnico judiciário de órgão da justiça federal localizado na Bahia, onde tomou posse, em 1987, e passou a exercer seu primeiro trabalho. Em 1996, ela tomou posse como analista judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no qual trabalhou até ser aprovada para o cargo de procurador do município de Camaçari. Tomou posse neste último cargo e entrou em exercício no final de 1997, tendo permanecido no cargo até se aposentar, em abril de 2023.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.